Máquinas Agrícolas Jacto S.A., Divisão Unipac, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.064.562/0016-77, estabelecida na Rua Doutor Luiz Miranda, 1.700, Vila Pirajá, na cidade de Pompeia, Estado de São Paulo, doravante simplesmente EMPRESA, ao reconhecer a importância da privacidade dos dados pessoais, inclusive dos cuidados devidos no tratamento de dados pessoais, declara que divulga as suas políticas de dados pessoais nos links https://unipac.com.br/politica-de-privacidade e https://unipac.com.br/politica-de-cookies bem como implementa este Termo de Consentimento e Uso a fim de garantir a proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados, além de manter a EMPRESA em conformidade com as leis de privacidade vigentes, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”).
A plena compreensão deste termo permite que você tenha conhecimento de como a EMPRESA trata seus dados e como você pode exercer seus direitos como titular desses dados.
A ausência de consentimento quanto aos Termos e Condições aqui apresentados implica na indisponibilidade de serviços total e/ou parcial e impossibilidade de tratamento dos dados pela EMPRESA, por força do disposto na legislação citada. Ainda, destaca-se que somente será considerado válido o consentimento dado por titulares maiores de 18 (dezoito) anos ou, quando menor de idade, com o consentimento do seu responsável legal.
A Unipac Log só funcionará adequadamente se as UIDs (Unique ID – Identificador único) das etiquetas de NFC (Near Field Communication) contidas nos selos das embalagens tiverem sido importadas no sistema após a selagem na linha de envase e se as informações associadas a cada item estiverem disponíveis no sistema e corretamente atribuídas.
O serviço de BI (Business Intelligence) da Unipac Log é de uso gratuito e exclusivo para as fabricantes dos produtos parceiras da EMPRESA e que utilizam da tecnologia da Unipac Log. No entanto, o cancelamento ou mudanças sobre o direito de uso podem ser realizadas a qualquer momento que será previamente comunicado pela EMPRESA.
Durante a autenticação da embalagem, são coletados alguns dados, de forma que é necessário que o usuário leia este “Termos e Condições” e os aceite -marcando a caixa de seleção "Concordo com os Termos e Condições" - para poder prosseguir com o registro.
Todas as informações fornecidas pelo usuário ou coletadas automaticamente pela solução, assim como o próprio registro, serão tratadas pela EMPRESA de forma responsável e em conformidade com legislação de dados aplicável.
Após o término das finalidades expostas a seguir, a EMPRESA se compromete a eliminar ou, quando possível, anonimizar os dados pessoais coletados.
Ao realizar o cadastro e/ou uso da solução serão solicitados e/ou coletados:
| Dado Pessoal | Finalidade | Tempo de armazenamento | Dado será compartilhado para fora do país? Se sim, qual País? |
|---|---|---|---|
| Nome | Identificação do usuário | Até cancelamento do cadastro | Sim. Será armazenado na AWS em Oregon, EUA. |
| Comunicação com o cliente, confirmação do cadastro, atualização do app | Até cancelamento do cadastro | Sim. Será armazenado na AWS em Oregon, EUA. |
A EMPRESA também poderá coletar dados que não tenham natureza pessoal e não identificáveis, incluindo informações anonimizadas e dados agregados para gerar relatórios e para melhorar a experiência do usuário, bem como a solução e os serviços eventualmente prestados pela EMPRESA.
A EMPRESA poderá tratar dados pessoais com o propósito de controlar o acesso, configurar os privilégios de acesso, gerar um histórico de acesso com o objetivo de melhorar a experiência do usuário.
A base legal para esse processamento é o Consentimento, ou seja, é a manifestação livre, informada e inequívoca do titular para que seja realizado o tratamento dos seus dados pessoais e por todos os outros necessários para execução do serviço.
A EMPRESA também poderá tratar dados não pessoais e não identificáveis, incluindo informações anonimizadas e dados agregados para gerar relatórios e para melhorar a experiência do usuário, bem como a solução e os serviços eventualmente prestados pela EMPRESA.
Na https://unipac.com.br/politica-de-privacidade o usuário encontrará o link do portal de atendimento em resposta aos direitos dos titulares de dados e o Centro de Preferências de Consentimento, que permite que qualquer titular de dados possa acessar e atualizar suas preferências de consentimento de uso dos dados pessoais.
Os dados pessoais do usuário, quando aplicável, serão armazenados pelo período indicado na tabela do item “E”, acima, a partir de quando serão excluídos e/ou anonimizados caso não surja uma nova finalidade que justifique a sua manutenção na base de dados da EMPRESA.
A EMPRESA determina o período de retenção dos dados com base na finalidade do tratamento, de forma que os dados pessoais coletados serão tratados e conservados apenas enquanto necessários para o cumprimento das finalidades indicadas no presente instrumento.
Excepcionalmente, os dados pessoais podem ser mantidos nos arquivos da EMPRESA para o cumprimento de obrigações previstas em normas ou para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais.
Nesses casos os dados pessoais serão mantidos por um período maior, assegurando-se, contudo, que os mesmos estarão sob os mesmos mecanismos de segurança e proteção.
A EMPRESA poderá compartilhar os dados pessoais do usuário com o Centro de Inovação no Agronegócio (CIAG), CNPJ 23.703.246/0001-25, avenida Shunji Nishimura, 601, Pompéia, SP, na prestação de serviços. O compartilhamento desses dados com terceiros é necessário para o controle de acesso e melhoria do serviço da experiência do usuário.
Também poderão ser divulgados os dados pessoais cuja divulgação é necessária para o cumprimento de uma obrigação legal à qual uma das partes esteja sujeita, ou a fim de proteger seus interesses vitais ou os interesses vitais de outra pessoa natural. Também poderão ser divulgados dados pessoais quando tal divulgação for necessária para o exercício ou defesa de reivindicações legais, seja em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais.
Os dados coletados são armazenados na AWS – Oregon sob responsabilidade da/o AWS/CIAG. Eles podem ser compartilhados e tratados por CIAG com a finalidade de armazenamento dos dados. Desta forma, os dados pessoais do usuário poderão ser enviados para os seguintes países: EUA.
As transferências para as localidades acima indicadas serão protegidas por salvaguardas adequadas, ou seja, o uso de regras vinculantes entre a EMPRESA e as demais empresas que receberão os dados pessoais, oportunidade em que estarão devidamente determinados os deveres e responsabilidades a serem adotados por cada empresa para a qual ocorra a transferência dos dados.
Glossário em ordem alfabética:
NFC - é uma tecnologia que permite a troca de informações sem fio e de forma segura entre dispositivos compatíveis que estejam próximos um do outro, que funciona a 13,56 MHz. Ou seja, logo que os dispositivos estejam suficientemente próximos, a comunicação é estabelecida automaticamente, sem a necessidade de configurações adicionais. Estes dispositivos podem ser telefones celulares, tablets, cartões de bilhetes eletrônicos e qualquer outro dispositivo que tenha um chip NFC.
UID - Identificador único (Unique ID) de cada etiqueta de NFC.
Eu, li, aceito e concordo integralmente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies da EMPRESA e com este Termo de Uso, incluindo futuras alterações. Estou ciente de que meus dados serão tratados para os fins e nos limites descritos no presente Termo e CONCORDO com o aqui disposto, CONSENTINDO, assim, com o tratamento a ser realizado pela EMPRESA. Fica, ainda, eleito o Foro da Comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas do presente instrumento e/ou de qualquer tratamento de dados eventualmente realizado pela EMPRESA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.